CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

 

1 – OBJETO E APLICAÇÃO

Este documento estabelece as condições que regem a compra dos produtos na Livraria Online Aqui Há Gato (também designada por “Livraria Online”, “Nós” ou “Aqui Há Gato”). Estas condições gerais regulam todas as etapas necessárias para a realização de uma encomenda Livraria Online aquihagato.org e aplicam-se às vendas a consumidores finais (designado por “Cliente”), conforme definido na alínea c) do art.º 3º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.

Estas Condições Gerais de Venda podem ser alteradas sem aviso prévio. Recomendamos, por isso, que consulte esta página sempre que pretenda fazer uma compra na Livraria Online Aqui Há Gato. 

 

2 – INFORMAÇÃO SOBRE O VENDEDOR

A Livraria Online Aqui Há Gato, acessível no endereço aquihagato.org, é operada pela empresária em nome individual Rita Sofia Vieira, com o NIF 226690610, com domicílio profissional na Rua Doutor Mendes Pedroso, 21 – 2000-053 Santarém, que atua no mercado com a marca registada Aqui Há Gato. 

A livraria dispõe de um espaço de venda ao público, situado na Rua Doutor Mendes Pedroso, 21 – 2000-053 Santarém, aberto de segunda a sexta-feira, entre as 10h00 e as 19h00, e ao sábado, entre as 10h00 e as 13h00.

Caso tenha alguma questão sobre a Livraria Online Aqui Há Gato ou os nossos produtos, o Cliente poderá contactar-nos através do e-mail livraria@aquihagato.org ou do telefone +351 961 229 187 ou visitar-nos na livraria de Santarém. 

 

3 – CONTA DE CLIENTE

A criação de conta de cliente é opcional e permite registar os seus dados de envio e de faturação para utilização em futuras compras. O Cliente pode criar a sua conta a partir da página “Minha conta” ou dos links disponíveis na fase de encomenda dos produtos.  

O acesso como cliente registado é feito introduzindo o seu e-mail e a senha que escolheu quando se registou. Na sua área pessoal, o Cliente poderá consultar e alterar os seus dados pessoais de faturação e entrega, para utilização em futuras encomendas. 

Os dados pessoais fornecidos serão tratados de acordo com a nossa Política de Privacidade

 

4 – COMO COMPRAR

Para comprar um produto na Livraria Online, o Cliente deverá adicionar o artigo pretendido ao carrinho de compras, escolhendo a quantidade pretendida e clicando no botão “Adicionar”. 

Quando pretender efetuar a encomenda, deverá aceder ao carrinho de compras clicando no ícone respetivo e verificar se os produtos disponíveis no carrinho são os que efetivamente pretende comprar. Nesta página será então apresentada a imagem dos artigos, a sua designação, quantidade, preço unitário e o preço total da encomenda em euros, com os impostos incluídos, mas ainda sem os custos de entrega, que serão adicionados na página seguinte. 

Através do botão “Finalizar compra”, o Cliente irá aceder à página onde pode preencher os formulários com as suas informações pessoais e as suas opções relativas à entrega, à faturação e ao método de pagamento. Nesta altura, pode utilizar estes dados para criar a sua conta de cliente, se o pretender fazer. 

Se já tiver criado a conta antes, o Cliente poderá iniciar a sessão através do link “Clique aqui para iniciar sessão”, que terá como efeito preencher os campos dos detalhes de faturação e de envio com as informações registadas na sua conta. Nesse caso, deverá verificar se as suas informações pessoais estão corretas e atualizadas, podendo alterar ou corrigir os dados apresentados. 

Nessa altura poderá também inserir o cupão de desconto, se o tiver.

Antes de finalizar a encomenda, o Cliente deve ainda confirmar que aceita as presentes Condições Gerais de Venda, assinalando a caixa correspondente no final do formulário. 

Quando tiver verificado que as informações estão todas corretas, o Cliente poderá finalizar a compra clicando no botão “Encomendar e pagar”. 

Se verificar algum erro na sua encomenda ou nos dados que introduziu depois de ter efetuado o pagamento, o Cliente deverá contactar os nossos serviços de atendimento através do e-mail livraria@aquihagato.org.

 

5 – PAGAMENTO E VALIDAÇÃO DA ENCOMENDA

O pagamento será realizado aquando da finalização do processo de compra e será condição indispensável para a formalização da encomenda. 

A Livraria Online aceita pagamentos por PayPal, cartões de crédito (através do PayPal), Multibanco ou MB Way. Estes pagamentos serão processados de forma segura pelas entidades gestoras de pagamentos PayPal (Europe) S.à r.l. et Cie, S.C.A., caso escolha o pagamento por PayPal, ou EuPago – Instituição de Pagamento, Lda., caso opte pelo pagamento por Multibanco ou MB Way. 

É ainda possível efetuar o pagamento por transferência bancária, para o IBAN indicado no final da encomenda. Quando opta por esta forma de pagamento, o Cliente deve indicar o n.º da encomenda no campo do descritivo da transferência e, sempre que possível, enviar o comprovativo da operação para o e-mail livraria@aquihagato.org. A encomenda só será processada quando o montante for creditado na conta bancária da Aqui Há Gato. 

Depois de confirmar a encomenda e efetuar o pagamento, a Livraria Aqui Há Gato enviar-lhe-á um e-mail com o detalhe da encomenda. Caso não receba esta mensagem no prazo de 24 horas, para encomendas efetuadas em dias úteis, ou 72 horas, para encomendas efetuadas aos fins de semana ou dias feriados, recomendamos que contacte os nossos serviços de atendimento através do e-mail livraria@aquihagato.org para verificar se houve um problema com as comunicações ou um erro no e-mail que nos forneceu.

Nesta mensagem a Livraria Online confirmará a receção da encomenda e informa sobre a data previsível de expedição do produto. 

A fatura da compra será emitida após a confirmação do pagamento e será enviada junto com a encomenda. Se o Cliente pretender recebê-la por e-mail pode solicitá-lo no campo “Notas da Encomenda” no formulário da encomenda.

 

6 – ENTREGA

A Livraria Aqui Há Gato efetua entregas em Portugal Continental e ilhas. 

O Cliente poderá escolher uma das seguintes modalidades de entrega: 

Entrega nas instalações da Livraria Aqui Há Gato – O Cliente poderá levantar a encomenda nas instalações da Livraria Aqui Há Gato, na Rua Doutor Mendes Pedroso, 21 – 2000-053 Santarém, durante o respetivo horário de expediente, entre as 10h00 e as 19h00, nos dias úteis, e entre as 10h00 e as 13h00 ao sábado. 

Envio por CTT Correio Editorial Nacional com Serviço Especial de Registo – Este método de envio aplica-se apenas aos Livros. A encomenda será entregue pelos CTT na morada indicada pelo Cliente, nos dias úteis, entre as 9h00 e as 18h00 (hora local), devendo estar presente uma pessoa que a possa receber e assinar o comprovativo de entrega.

Envio por CTT Correio Normal Registado – Este método de entrega aplica-se a encomendas de Fantoches, produtos Made in Gato, ou de conjuntos de livros e outros produtos. A encomenda será entregue pelos CTT na morada indicada pelo Cliente, nos dias úteis, entre as 9h00 e as 18h00 (hora local), devendo estar presente uma pessoa que a possa receber e assinar o comprovativo de entrega.

A entrega da encomenda nas instalações da Livraria Aqui Há Gato é gratuita. A entrega por CTT na morada escolhida tem os seguintes custos:

Livros – 2,20€ de registo + 0,80€ por cada 250g (o peso de cada livro pode ser consultado na ficha do artigo)

Fantoches – 3,35€ de registo + 1,20€ por cada 200gr (o peso de cada fantoche pode ser consultado na ficha do artigo)

Produtos Made in Gato – Portes oferecidos pela Livraria Aqui Há Gato

Os preços apresentados incluem à taxa em vigor e despesas de tratamento e embalagem. A compra de dois artigos de tipo diferente (livro e fantoche) em simultâneo implica a cobrança de dois registos individuais e uma expedição por cada tipo de artigo.

Para encomendas com valor total superior a 50,00€, os portes de envio são oferecidos pela Livraria Online.

No caso de os CTT não conseguirem fazer a entrega, por não estar ninguém na morada para a receber, será deixado um aviso na caixa de correio do Cliente, indicando as datas, horários e o posto de correios onde pode recolher a sua encomenda.

Se o Cliente não levantar a encomenda no prazo indicado no aviso, esta é devolvida à Livraria Aqui Há Gato, que reembolsará o Cliente do valor pago, deduzido dos custos de entrega. Se o Cliente pretender que a encomenda seja reenviada, pagando novamente os portes de envio, deverá contactar a Livraria Online através do e-mail livraria@aquihagato.org.

Recomendamos que verifique com atenção que os dados relativos à morada de entrega da encomenda estão corretos e completos. A Livraria Aqui Há Gato não assumirá qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de entrega da encomenda, se estes dados estiverem errados ou incompletos.

Se todos os artigos encomendados estiverem disponíveis, os prazos de entrega são, em média, os seguintes, contados a partir da data em que a encomenda é processada:

Entrega nas instalações da Livraria Aqui Há Gato – 1 dia útil

Entrega por CTT em Portugal Continental – 1 a 3 dias úteis

Entrega por CTT nas Ilhas da Madeira e dos Açores – 10 a 15 dias úteis

Estes prazos são indicativos. O prazo máximo não ultrapassará, em qualquer caso, os 30 dias úteis a contar da data de envio da mensagem de confirmação.

Apesar dos esforços da Livraria Online para entregar as encomendas no prazo previsto, poderão ocorrer atrasos motivados por circunstâncias imprevistas e problemas na zona de entrega ou, no caso das Ilhas, irregularidades nas ligações.

Se a Livraria Online não puder cumprir a data de entrega por motivos alheios à sua responsabilidade, informará o Cliente dessa circunstância, dando-lhe a escolher entre a opção de manter a sua encomenda com uma nova data de entrega ou de cancelar o pedido com reembolso total do montante pago, sem prejuízo de todos os restantes direitos que lhe assistam nos termos da legislação aplicável.

A entrega da encomenda é considerada efetuada no momento de assinatura de comprovativo de receção dos produtos na morada de entrega acordada.

Caso receba um produto errado por falha imputável à Livraria online, deverá informar a Livraria Online através do e-mail livraria@aquihagato.org para solicitar a recolha do artigo a devolver e agendar a entrega do produto correto. 

 

7 – PREÇOS

Os preços anunciados na Livraria Online são apresentados em euros e incluem todas as taxas e impostos. 

As despesas de envio indicadas no ponto 6 são adicionadas à conta quando o Cliente seleciona o método de entrega “Envio por transportadora” e preenche o endereço de entrega. Se for escolhido o método “Entrega nas instalações da Livraria Aqui Há Gato” não serão cobradas despesas de envio.

Os preços e especificações dos produtos apresentados na Livraria Online estão sujeitos a alteração sem aviso prévio. Estas alterações serão aplicadas apenas a encomendas realizadas após a publicação dos novos preços e especificações, não sendo extensíveis às encomendas que o Cliente já tenha concluído. 

A Livraria Aqui Há Gato esforça-se por verificar que todos os preços, imagens, descrições dos produtos e respetivas características apresentados no site estão corretos. 

Porque a possibilidade de erro não pode ser totalmente afastada, os preços são novamente verificados durante o processo de tratamento das encomendas. Quando for identificada uma divergência nos preços, a Livraria Online procederá da seguinte forma:

Se o preço real for inferior ao preço anunciado no site e pago, a Livraria Online devolve a diferença ao Cliente;

Se o preço real for superior ao preço anunciado e pago, o Cliente será informado desta ocorrência, sendo-lhe proposto que pague a diferença entre os dois valores ou cancele a encomenda e receba a devolução das quantias por si já pagas. Caso não comunique a sua preferência no prazo de 8 dias, a encomenda será cancelada.

A Livraria Online não é obrigada a fornecer um produto que tenha um preço errado, mesmo depois de ter sido enviado um e-mail de confirmação da encomenda, se o erro no preço for óbvio e inequívoco e se pudesse ter sido reconhecido pelo Cliente, de forma razoável, como sendo um preço incorreto.

 

8 – DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

De acordo com a legislação portuguesa, o Cliente tem direito a pôr termo ao contrato de compra e venda celebrado, sem apresentar nenhuma razão, no prazo de 14 dias contados a partir do dia seguinte ao dia em que recebe a encomenda. 

Este direito não poderá ser exercido quando os artigos comprados forem produzidos de acordo com as especificações do Cliente ou forem personalizados a seu pedido, por exemplo com tecidos, materiais ou elementos decorativos diferentes dos que são apresentados na Livraria Online, ou no caso dos livros, com a inscrição de dedicatórias, carimbos ou autógrafos.

Se quiser exercer este direito, o Cliente deve comunicar à Livraria Online a sua decisão de resolver o contrato no prazo dos 14 dias, através do e-mail livraria@aquihagato.org ou de carta enviada para a sede da Livraria Aqui Há Gato, indicando a referência do produto e o número da fatura. Para esta comunicação, poderá utilizar o formulário disponível aqui. Se o Cliente comunicar a sua decisão por e-mail, ser-lhe-á enviado, também por e-mail e sem demora, um aviso a confirmar a receção do pedido de resolução.

O artigo a devolver deverá ser enviado, com cópia da fatura, para a Livraria Online, na seguinte morada:

Livraria Aqui Há Gato

Rua Doutor Mendes Pedroso, 21

2000-053 Santarém

A devolução do produto à Livraria Online é feita por conta e risco do Cliente, o que significa que terá de escolher o transporte que considerar mais adequado e suportar os respetivos custos. A Livraria Online não se responsabiliza por extravios, danos ou atrasos que ocorram durante o transporte contratado pelo Cliente para a devolução. 

O artigo devolvido deverá estar em perfeitas condições, completo, sem quaisquer sinais de utilização e, no caso dos fantoches e produtos Made in Gato, com a etiqueta de origem. 

Se o Cliente resolver o contrato nos termos acima indicados, a Livraria Online reembolsá-lo-á do montante pago pelo produto adquirido, no prazo de 14 dias a contar da data em que for informada da decisão de resolução do contrato. 

O reembolso será feito através da mesma forma de pagamento que o Cliente utilizou para a transação original. No entanto, este valor será retido enquanto o produto não for recebido e verificado pelos serviços técnicos da Livraria Online.

Caso o produto não esteja nas condições indicadas acima, será reenviado para a morada do Cliente, acompanhado de uma cópia da avaliação realizada pelos nossos técnicos e, neste caso, os montantes pagos não serão reembolsados.

 

9 – GARANTIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA

Os produtos comprados na Livraria Online têm uma garantia de 2 anos, contados a partir da data de entrega do produto. 

Na Livraria Online procuramos apresentar os produtos da forma mais fiel possível, mas não podemos garantir que o monitor do seu dispositivo exiba uma cor totalmente precisa quando às imagens apresentadas na Loja Online. 

Sendo produtos artesanais, os artigos Made in Gato e os fantoches, poderão apresentar pequenas variações nas cores, nos materiais e tecidos utilizados, as quais não poderão ser tidas como defeitos. 

A garantia dos produtos não cobre defeitos que resultem de desgaste normal causado pelo uso, de má utilização dos produtos, do não cumprimento dos cuidados recomendados ou de qualquer outra causa externa. 

Para exercer este direito, o Cliente deve comunicar a falta de conformidade do produto à Livraria Online no prazo de dois meses a contar da data em que tenha sido detetada, pelo e-mail livraria@aquihagato.org. Esta comunicação deve obrigatoriamente incluir uma descrição do problema e ser acompanhada por uma cópia da fatura de compra.

Se o produto tiver um defeito, o Cliente poderá optar por uma das seguintes soluções: reparação, se for possível, substituição, se a peça ainda estiver disponível no stock da Livraria Online, redução adequada do preço ou resolução do contrato, consoante o que for mais razoável, dentro dos limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito. 

A Livraria Aqui Há Gato compromete-se a realizar a reparação, substituição ou reembolso, total ou parcial, no prazo máximo legal de 30 dias após a receção do produto nas suas instalações.

 

10 – DÚVIDAS E RECLAMAÇÕES

Se tiver alguma dúvida ou reclamação, o Cliente poderá contactar a Livraria Online através do endereço de e-mail livraria@aquihagato.org ou do telefone + 351 961 229 187, ou visitar-nos no nosso espaço na Rua Doutor Mendes Pedroso, 21 – 2000-053 Santarém, de segunda a sexta-feira, entre as 10h00 e as 19h00, e ao sábado, entre as 10h00 e as 13h00. 

A Livraria Online dispõe de Livro de Reclamações Eletrónico, acessível no endereço https://www.livroreclamacoes.pt/inicio

 

11 – RESPONSABILIDADE CIVIL

A Livraria Online não é responsável por quaisquer danos, diretos ou indiretos, do Cliente ou de terceiros, que resultem da utilização dos produtos vendidos.

 

12 – LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE

Os contratos celebrados pela Livraria Online nos termos das presentes Condições Gerais de Venda regem-se e deverão ser interpretados em conformidade com a legislação portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio decorrente da interpretação ou da execução do presente contrato serão exclusivamente competentes os Tribunais Portugueses.

Em caso de litígio de consumo, o Cliente consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo: 

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

CACRC – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra 

CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

CAUAL – Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa

CACC RAM – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira

CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

TRIAVE – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave/Tâmega e Sousa/Tribunal Arbitral

CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

12 – LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE

Os contratos celebrados pela Livraria Online nos termos das presentes Condições Gerais de Venda regem-se e deverão ser interpretados em conformidade com a legislação portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio decorrente da interpretação ou da execução do presente contrato serão exclusivamente competentes os Tribunais Portugueses.

Em caso de litígio de consumo, o Cliente consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo: 

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

CACRC – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra 

CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

CAUAL – Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa

CACC RAM – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira

CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

TRIAVE – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave/Tâmega e Sousa/Tribunal Arbitral

CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

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